Marco Regulatório de IA no Brasil: O Que Muda para Empresas

O PL 2338/2023 segue como proposta em discussão. Entenda a diferença entre o projeto, as obrigações vigentes da LGPD e práticas de governança de IA.

OM
20 MAR 2026 · 5 MIN DE LEITURA
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O PL 2338/2023 segue em tramitação na Câmara e pode mudar. O artigo distingue propostas de regulação, obrigações vigentes da LGPD e práticas de governança para sistemas de IA.

Principais insights
  1. 01A aprovação pelo Senado não tornou o PL 2338 lei vigente.
  2. 02Avalie risco conforme finalidade, autonomia, dados e pessoas afetadas.
  3. 03O prazo do art. 19 da LGPD não é uma regra geral para toda decisão de IA.
  4. 04As obrigações vigentes de proteção de dados continuam aplicáveis.
  5. 05Acompanhe a tramitação oficial e as normas da ANPD.

O debate sobre o marco regulatório de IA no Brasil continua no Congresso. Na consulta de 21/09/2026, o PL 2338/2023 aguardava parecer do relator na Comissão Especial da Câmara. A aprovação pelo Senado em dezembro de 2024 não equivale à existência de uma lei vigente.

Este artigo separa propostas em discussão de obrigações já aplicáveis e apresenta critérios de governança para operações com IA.

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Status do projeto e avaliação de risco

O texto pode mudar durante a tramitação. Não trate categorias resumidas, deveres propostos ou prazos de adaptação como regra definitiva. Consulte a ficha oficial e o inteiro teor do PL antes de planejar mudanças fundadas especificamente nessa proposta.

Para a gestão interna, avalie finalidade, pessoas afetadas, sensibilidade dos dados, autonomia e efeitos de erros. Um chatbot não recebe automaticamente uma classificação de risco apenas por sua interface: suas decisões e seu contexto também importam.

O que já importa para operações com IA

Transparência e limites de atuação

Como prática de governança, identifique o atendimento automatizado, explique seus limites e ofereça encaminhamento humano. Isso não deve ser apresentado como obrigação já vigente criada pelo PL 2338. Verifique também normas setoriais e de consumo aplicáveis à operação.

Dados pessoais e decisões automatizadas

A LGPD já rege o tratamento de dados pessoais. Consentimento é uma das bases possíveis, e não uma exigência universal para todo uso de IA.

O art. 20 trata da revisão de decisões exclusivamente automatizadas que afetem interesses do titular e de informações sobre critérios e procedimentos. O prazo de até 15 dias do art. 19 refere-se à declaração completa de confirmação e acesso a dados; não deve ser convertido em prazo universal para explicar qualquer decisão de IA.

Responsabilidades e fornecedores

Registre quem define finalidades, configura ferramentas, aprova ações e responde a incidentes. Atribuições contratuais e responsabilidade jurídica precisam ser analisadas conforme os fatos e a legislação aplicável; contratar um fornecedor não dispensa a empresa de avaliar sua própria atuação.

Checklist de Adequação: 8 Passos Práticos

Os passos abaixo são recomendações de organização interna. Eles não constituem certificação de conformidade nem antecipam a redação final de um projeto de lei.

1. Inventarie todos os sistemas de IA em uso Liste ferramentas, plataformas e automações que usam IA no seu negócio. Inclua chatbots de atendimento, ferramentas de segmentação, modelos de score de leads, assistentes de redação e qualquer sistema que tome ou recomende decisões automaticamente.

2. Classifique cada sistema pelo nível de risco Documente danos possíveis, pessoas afetadas, sensibilidade dos dados e grau de autonomia. Não classifique um sistema apenas pelo nome da ferramenta.

3. Audite as bases legais e a transparência Verifique se os termos de uso e políticas de privacidade cobrem o uso de IA. O usuário sabe que um sistema automatizado pode interagir com ele? Sabe que seus dados são usados por modelos de IA?

4. Adicione identificação de IA nos fluxos de atendimento Ajuste scripts e primeiras mensagens de chatbots para deixar claro que se trata de um sistema automatizado. Trate essa medida como prática de transparência e confira as obrigações já vigentes aplicáveis ao seu caso.

5. Documente o funcionamento dos sistemas Para cada sistema de IA em uso, tenha documentação básica: finalidade, dados que processa, quem é o desenvolvedor, como as decisões são geradas. Isso é o mínimo para responder a uma investigação regulatória.

6. Estabeleça um processo de resposta ao titular Classifique a solicitação, encaminhe ao responsável e aplique o prazo correspondente ao direito exercido. Registre o atendimento e as justificativas, evitando uma regra única para pedidos distintos.

7. Revise contratos com fornecedores de IA Inclua cláusulas que exijam do fornecedor transparência sobre o funcionamento do sistema, notificação em caso de incidentes e conformidade com a regulamentação brasileira.

8. Designe um responsável interno Em empresas com operações significativas de IA, ter um ponto focal — mesmo que acumulando essa função com outros papéis — é essencial para coordenar a adequação e responder a eventos regulatórios.

Cronograma e acompanhamento

Não há data definitiva de aprovação que possa ser prometida ao leitor. Vigência e períodos de adaptação dependem do texto que for aprovado e publicado.

A atuação da ANPD em proteção de dados já ocorre com base nas normas vigentes. No sandbox de IA, o primeiro relatório oficial informa atuação de três empresas a partir de março de 2026. O experimento produz aprendizado regulatório, não uma antecipação automática de futuras obrigações.

O Que Fazer Agora

Mapeie os usos reais de IA, seus dados, responsáveis e efeitos. Atenda às obrigações vigentes e acompanhe as propostas separadamente. Para dados pessoais, veja o guia de LGPD.

Se você quer mapear como a regulamentação de IA impacta a operação específica do seu negócio e definir um plano de adequação, fale com um especialista da Oficina Martech.

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