Orçamento pelo WhatsApp: escopo, preço, prazo com validade e aprovação por escrito
Um orçamento preciso enviado pelo WhatsApp obriga a sua empresa: pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), toda oferta suficientemente precisa, feita por qualquer meio, integra o contrato, e o valor orçado vale por 10 dias se você não escrever outro prazo. A posição da Oficina é direta: o "a partir de" solto, sem escopo e sem validade, não protege você. O orçamento que protege é o mais completo, porque ele diz exatamente até onde vai a sua promessa.
No post sobre tempo de resposta no WhatsApp, você respondeu rápido e o cliente pediu orçamento. É aqui que a mensagem escrita às pressas vira a primeira versão do contrato.
O orçamento que você manda no WhatsApp vale como oferta?
Vale. O artigo 30 do CDC diz que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação" obriga o fornecedor e "integra o contrato que vier a ser celebrado". Papel timbrado, e-mail ou WhatsApp: o que conta é a precisão.
O artigo 31 pede informação clara sobre características, quantidade, preço, garantia e prazos. E o artigo 35 diz o que acontece se a empresa voltar atrás: o cliente escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar um serviço equivalente ou desfazer o contrato com devolução corrigida e perdas e danos.
Para serviço, o artigo 40 obriga a entregar orçamento prévio com mão de obra, materiais e equipamentos discriminados, condições de pagamento e datas de início e término.
Quanto tempo vale um orçamento enviado pelo WhatsApp?
Dez dias, contados de quando o cliente recebe, salvo estipulação em contrário (artigo 40, parágrafo 1º). Se a mensagem não diz até quando o preço vale, a lei diz por você. Se o seu custo muda rápido, escreva a sua validade, com data.
Depois que o cliente aprova, o orçamento obriga os dois lados e só muda por livre negociação (parágrafo 2º). E o cliente não responde por acréscimos de serviços de terceiros que não estavam previstos no orçamento (parágrafo 3º). Esqueceu de incluir o frete do material ou o serviço de um parceiro? A conta tende a ficar com você.
O Procon de Santa Catarina orienta o consumidor na mesma linha: custos discriminados, início e fim, pagamento e 10 dias de validade. E, se montar o orçamento exige trabalho inicial, como desmontar um aparelho, a empresa avisa antes quanto cobra por essa avaliação.
Por que o "a partir de" não protege a sua empresa?
Porque resolve o problema errado. Quem escreve "a partir de" tem medo de ficar preso ao número, mas o texto vago não deixa a empresa livre: só apaga os limites. Se o cliente entendeu que o serviço completo cabia ali e a mensagem não dizia o que ficava de fora, a discussão acontece em cima do que estava escrito, e o CDC manda interpretar as cláusulas do jeito mais favorável ao consumidor (artigo 47).
O orçamento detalhado prende você ao que você quer cumprir e deixa explícito o que não está incluído. Escrever orçamento é processo, não texto de venda.
O que o caso do TJDFT ensina sobre contrato fechado por WhatsApp?
Em notícia de 18/04/2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios relatou a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais no processo 0735139-83.2022.8.07.0016. Uma consultoria para contratação de babá fechou o contrato por WhatsApp, e-mail e videoconferência, e a cliente desistiu seis dias depois da assinatura.
A empresa alegou que já tinha começado o trabalho administrativo. A Turma aplicou o artigo 49 do CDC, que dá 7 dias para desistir quando a contratação acontece fora do estabelecimento comercial, e manteve a sentença: rescisão do contrato e devolução de R$ 5.176,39. A decisão foi unânime.
A lição: a conversa é contrato de verdade, e quem fecha venda à distância precisa contar com o prazo de arrependimento antes de comprometer custo ou agenda. Cada caso tem detalhes; confira com o seu advogado como isso se aplica ao seu serviço.
O que a mensagem de orçamento precisa ter?
A tabela junta o que o artigo 40 pede com o que evita a discussão do "eu achei que estava incluído".
| Parte da mensagem | O que escrever | Por que |
|---|---|---|
| O que está incluído | Cada entrega, com quantidade e padrão | Art. 30 e 31: oferta precisa integra o contrato |
| O que não está incluído | Itens que o cliente costuma supor que vêm junto | Evita a interpretação mais favorável contra você (art. 47) |
| Preço | Mão de obra e materiais separados, total no fim | Art. 40 pede o valor discriminado |
| Pagamento | Forma, entrada, parcelas e datas | Art. 40: condições de pagamento |
| Prazo | Data de início e data de término | Art. 40: datas do serviço |
| Validade | "Este orçamento vale até [data]" | Sem isso, vale por 10 dias (art. 40, § 1º) |
| Aprovação | Como o cliente aprova e o que acontece depois | Aprovado, obriga os dois lados (art. 40, § 2º) |
O modelo para preencher com os seus dados (os colchetes são seus):
Orçamento [número interno] para [nome do cliente], enviado em [data]. Inclui: [entrega 1, quantidade e padrão]; [entrega 2]; [entrega 3]. Não inclui: [item que costuma gerar dúvida]; [outro item]. Valores: mão de obra [valor]; materiais [valor]; total [valor]. Pagamento: [forma], [entrada e datas]. Prazo: início em [data], término em [data], depois da aprovação. Validade: este orçamento vale até [data]. Para aprovar, responda "aprovado" nesta conversa. Qualquer mudança no escopo gera um novo orçamento.
Como deixar esse modelo pronto no WhatsApp em 15 minutos?
- Preencha o modelo com o que você mais vende e com o que mais gera dúvida em "Não inclui".
- Salve como resposta rápida no WhatsApp Business.
- Defina a sua validade padrão de acordo com a frequência com que o seu custo muda.
- Só comece o serviço depois do "aprovado" escrito.
- Guarde orçamento e aprovação juntos, com o nome do cliente.
Onde guardar o que foi prometido a cada cliente?
O passo 5 é onde o improviso aparece. Quando mais de uma pessoa manda orçamento, ninguém sabe qual versão o cliente aprovou, por qual valor e até quando. O CRM Oficina Martech guarda isso na ficha de cada cliente, ao lado da conversa.
Checklist do orçamento pelo WhatsApp
- A mensagem diz o que está incluído e o que não está.
- Mão de obra e materiais aparecem separados.
- Forma de pagamento e datas estão escritas.
- Início e término do serviço têm data.
- A validade tem data, em vez de depender do padrão de 10 dias.
- O cliente aprovou por escrito antes de começar.
Perguntas frequentes
Orçamento pelo WhatsApp tem validade legal?
Sim. O artigo 30 do CDC vale para oferta feita "por qualquer forma ou meio de comunicação", e o TJDFT tratou como contrato um acordo fechado por WhatsApp em 2023.
Orçamento tem validade de quantos dias?
Dez dias a partir do recebimento, se você não escrever outro prazo (artigo 40, parágrafo 1º). Você pode definir outro, desde que fique claro na mensagem.
Posso mudar o preço depois que o cliente aprovou?
Só por nova negociação com o cliente. Aprovado, o orçamento obriga os dois lados (artigo 40, parágrafo 2º).
Essas regras valem quando o meu cliente é outra empresa?
Depende. O CDC chama de consumidor a pessoa física ou jurídica que compra como destinatária final (artigo 2º). Uma empresa que contrata para uso próprio pode estar nessa situação; uma que revende o seu serviço talvez não. Confirme o seu caso com o seu advogado.
Pulga atrás da orelha
O cliente aprovou. Mas de onde ele veio: Instagram, Google ou indicação? Na sexta, 13/11: como saber de onde vêm os clientes do WhatsApp, com um link com mensagem pronta para cada canal.

